Transparência
No Portal estão disponíveis as informações sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Patrimônio, Convênios, Folha de Pagamento, Licitações, Legislação, Funcionários e diversas informações de interesse ao cidadão.
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Sim.
Mais Informações
Ato Administrativo
As atas das reuniões estão disponíveis em nosso site oficial, na seção "Ato Administrativo". Lá, você encontrará as Atas das Sessões.
O Legislativo municipal, desempenha várias funções e ações fundamentais no âmbito municipal. Abaixo estão algumas das principais atribuições típicas do Legislativo municipal:
1. Elaboração e Aprovação de Leis:
- O Legislativo municipal tem a responsabilidade de criar, debater, e aprovar leis que regem o município. Isso inclui leis orçamentárias, leis municipais e outras regulamentações locais.
2. Fiscalização do Executivo:
- A Câmara Municipal tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal (prefeitura), garantindo que as leis sejam executadas de acordo com o interesse público e os princípios legais.
3. Aprovação do Orçamento Municipal:
- O Legislativo participa ativamente no processo orçamentário, discutindo, emendando e aprovando o orçamento municipal anual.
4. Criação e Extinção de Cargos Públicos:
- A Câmara Municipal tem o poder de criar e extinguir cargos públicos no âmbito municipal, bem como estabelecer normas para o funcionalismo público municipal.
5. Realização de Audiências Públicas:
- O Legislativo municipal realiza audiências públicas para discutir questões de interesse da comunidade, ouvir a opinião dos cidadãos e garantir a transparência nas ações governamentais.
6. Criação de Comissões:
- A Câmara pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e outras comissões temporárias para investigar questões específicas.
7. Aprovação de Projetos de Iniciativa Popular:
- O Legislativo pode aprovar projetos de lei de iniciativa popular, que são propostos pelos próprios cidadãos.
8. Deliberação sobre Vetos do Executivo:
- Em casos de vetos do prefeito a projetos de lei, a Câmara Municipal pode deliberar sobre esses vetos.
9. Aprovação de Empréstimos e Financiamentos:
- O Legislativo pode aprovar operações de crédito, empréstimos e financiamentos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento municipal.
10. Representação da Comunidade:
- Os vereadores representam os interesses e demandas da comunidade perante o poder público, sendo o elo entre os cidadãos e a administração municipal.
Essas são algumas das principais ações e atribuições do Legislativo municipal.
- Os cidadãos de Carira podem participar das atividades legislativas de diversas formas, como comparecendo às sessões da câmara, acompanhando as transmissões ao vivo pela internet, apresentando sugestões e demandas aos vereadores durante a tribuna livre, participando de audiências públicas e outras.
- Os cidadãos de Carira podem acompanhar as atividades da câmara municipal através de diversos canais de comunicação, incluindo o site oficial da câmara, suas redes sociais (como Facebook, youtube e instagram), transmissões ao vivo das sessões legislativas, e presencialmente na sede da câmara durante as sessões.
- As sessões legislativas na câmara municipal de Carira são realizadas regularmente, geralmente às terças e quintas-feiras, a partir das 18:00 horas. Durante essas sessões, os vereadores discutem e votam projetos de lei, requerimentos, indicações e outras matérias de interesse público. As sessões são abertas ao público e também podem ser acompanhadas ao vivo pela internet.
e-SIC
Sim, a partir do ícone (e-SIC) informando o e-mail e a senha cadastrada anteriormente para ter acesso ao andamento acerca da tramitação da solicitação.
Receita
Na tela início, clicar no ícone “Receita”, definir o período (dia, mês e ano).
Relatórios LRF
Os relatórios da Execução Orçamentária são disponibilizados bimestralmente e os relatórios da Gestão Fiscal atualizados a cada quadrimestre. Os arquivos com as informações são publicados no portal em Transparência, tela inicial no ícone (LRF/RCI/RREO/RGF).
